INSOLVENCIA PESSOAL SOLICITADOR

insolvencia pessoal solicitador

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Ainda existe a possibilidade de apresentação de um plano de insolvência visando a recuperação da empresa, se viável, ou a liquidação ordenada e pagamento aos credores de forma alternativa ao previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).[two] Massa insolvente[editar

one. Cobrança Extrajudicial: Inicialmente, quando o devedor se torna insolvente, é comum que o credor tente realizar a cobrança de forma amigável, por meio da negociação direta ou do envio de notificações extrajudiciais. O objetivo é buscar uma solução amigável para o pagamento da dívida.

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Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.

No Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – que também prevê procedimentos específicos para pessoas singulares – “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, o que significa que, de acordo com o ponto one do artigo n.

Alternativamente, podem apresentar um plano de pagamentos negociado com os credores para reestruturar o passivo, que pode incluir medidas como redução do cash ou dos juros, moratórias, entre outras.

A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.

A declaração de insolvência só deve ser solicitada quando for impossível qualquer negociação com credores ou estiver sem bens para vender ou meios para pagar as dívidas. Só aconselhamos quando é mesmo a última forma de fazer frente a dívidas irresolúveis.

Se o cidadão que acumulou dividas cumprir com todas as regras da boa fé tem direito exoneração. (Seja empresário ou não).

Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.

Devido à importância desse tema, é elementary que os indivíduos e as empresas mantenham-se atualizados sobre as insolvência pessoal advogado leis e regulamentações que regem a insolvência.

Conforme já referido, qualquer pessoa pode pedir insolvência pessoal quando já não encontra nenhuma forma de pagar as suas dívidas.

Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.

Dentro deste processo, o casal pode optar pela exoneração do passivo restante, o que permite, após três anos do encerramento do processo, o perdão das dívidas que subsistirem, proporcionando uma oportunidade para recomeçar financeiramente.

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